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Categoria: Direito Administrativo

Qual a Diferença entre Cargo e Função Pública ?

Já cargo público é lugar dentro da organização funcional da organização da Adm. Direta suas autarquias e fundações públicas que é ocupado por servidor público, submetido ao regime estatuário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a

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Criação de Cargos e Empregos públicos na ADM Direta e indireta

Art. 37 inciso II, diz – Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista

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O TCU e o Ato Complexo

1- O TCU tem a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato (art. 71 III CF/88); 2-

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Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores – Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos

Veja na integra a lei que trata das punições aos servidores públicos civis da administração pública federal que trata das sanções que serão aplicadas aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função

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Princícpios constitucionais objetivamente falando

O Artigo 37 indica as qualidades necessárias para uma gestão pública de excelência, que são os seguintes:

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Órgão ou Agente da Adminsitração Pública pode Delegar ou Avocar Poderes ?

É questão recorrente nas provas de concursos publicos na matéria de direito administrativo cair alguma pergunta abordando o tema atos administrativos.  Como competência é um dos requisitos do atos administrativos devemos esclarecer bem a possibilidade de Avocação e Delegação desse

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Afastamento Preventivo na Lei de Improbidade Administrativa e no Regime Jurídico do Servidores Públicos Federais (Lei 8112/90)

O Afastamento Preventivo trata-se de instituto previsto em diversas leis. Em nossa análise nos limitaremos aos intrumentos legais que tratam da Improbidade Administrativa na administração pública e na lei 8112 de 1990 que organiza o Regime Jurídico dos servidores públicos

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Processo Administrativo Disciplinar e a Sanidade Mental do Servidor Federal Acusado

Na lei 8112 de 1990 que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais prevê uma situação excepcional e atípica. Trata-se da possibilidade de haver dúvida de sanidade mental de servidor público federal que esta sendo submetido ao Processo Administrativo Disciplinar

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Lei nº 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos contratos

Preparamos um resumo da lei 8666/93 que trata das licitações e dos contratos públicos para os candiadtos que estão se preparando para concursos. São tópicos de muitos editais a cobrança dos Contratos Administrativos sobretudo quanto ao aspecto da lei. Por

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Prazos de Prescrição para Aplicação de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa – 8.429/92

A Lei de Improbidade Administrativa – LIA (lei 8429/92) prevê em seu corpo prazos para que as penalidades nela previstas sejam aplicadas. Assim sendo, há prazos para aplicação das ações de sanção propostas por tal lei.  Vejamos ela diz: Termos

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