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Categoria: Direito Administrativo

Saiba o que é o Motivo Legal do Ato Administrativo

Trata-se do fato que é abstratamente previsto na norma jurídica (lei ou ato normativo) que caso ocorra no mundo real determina ou autoriza que o ato administrativo seja praticado.

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Órgãos Colegiados ou Pluripessoais

Órgãos colegiados, também denominados pluripessoais, são caracterizados por atuar e decidir mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros. Os atos e decisões são tomados após deliberação e aprovação pelos membros integrantes do órgão, conforme as regras regimentais pertinentes a quorum de

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Classificação dos Órgãos Quanto a Posição que Ocupam na Hierarquia Administrativa Pública

Quanto à posição que ocupam os órgãos podem ser classificados como: Termos Relacionados:classificacao dos orgaos da administracao publica

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Diferença entre Remuneração e Vencimento do Servidor Público

Na Constituição Federal de 1988 os termos vencimento e remuneração são usados com o mesmo sentido. A Constituição limita-se a diferenciar subsídio da remuneração. Subsídio é inovação trazida pela emenda constitucional 19/1998 (Reforma administrativa) e é termo aplicado aos valores

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Quando são incorporados os adicionais e graticações ao vencimento do servidor público ?

Via de regra não são incorporadas gratificação ao vencimento do servidor público.  Só em casos previstos por lei a gratificação irá incorpora-se. Assim,  é mediante determinação legal que gratificações irão tornar-se vencimentos, ou seja, sai da categoria remuneração e torna-se

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Memorizando Formas de Provimento da Lei 8112/90

Essa é mais uma dica de memorização para formas de provimento ditadas pela lei 8112 de 1990. Quando trata-se de lembrar, no momento de realização de uma prova de concurso, quais todas formas de ocupar um cargo na administração direta

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Quando Aposentadoria Voluntária do Servidor Público na Constituição de 1988 ?

Com proventos integrais:

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Princípios da Legalidade e Impessoalidade na ótica da Execução do Ato administrativo

Diante da excução de um ato administrativo podemos classificar tais princípios da seguinte forma:

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Diferença entre Função de Confiança e Cargo em Comissão na Adminitração Pública

Aqui abordamos objetivamente as diferenças entre tais cargos públicos é uma mão na roda dos estudantes da lei. Termos Relacionados:o que é função gratificada na administração públicafunção de confiançacargo comissionado e função de confiançadiferença entre cargo em comissão e função

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Cinco Dicas para Decorar os Casos de Provimento Derivados na Lei 8112 de 1990

Essa é uma dica rápida para a galera que está preparando-se para certames públicos diversos. É uma forma rápida de decorar as formas de provimento derivado conforme determina a lei 8112 de 1990. Termos Relacionados:formas de provimento macetemacete formas de

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