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Categoria: Direito Empresarial

Significado de Empresa individual de Responsabilidade Limitada

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) constitui-se como a mais nova modalidade de espécie de Pessoa Jurídica introduzida no ordenamento jurídico pela lei 12.441 de 2011. A lei que a constituiu entrou em vigor no dia 09/01/2012 e introduziu

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Classificação das Sociedades – Quais São as Espécies de Sociedades Personificadas

As sociedades pelo Código Civil se classificam em Sociedade Simples e Sociedades Empresarias e também Sociedade Personificadas e Sociedades não Personificadas. Nos já abordamos sobre as Sociedades Não personificadas aqui, agora iremos tratar das Sociedades Personificadas. Termos Relacionados:classificaçao das sociedadessociedades

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Características da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Agora vamos abordar algumas especificidades da Empresa individual de Responsabilidade limitada. Como a lei que a constitui é recente, não há ainda como analisar os reflexos desse tipo de pessoa jurídica no âmbito jurídico e econômico. No entanto, é necessário fazer a interpretação

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Penalidade pela Falta ou Indevida Escrituração Contábil

A escrituração é uma realidade empresarial tão séria que a legislação referente ao assunto cuidou de regulá-la a ponto de implicar a possibilidade de prisão aos contadores e empresários omissos. Diz a lei de 11.101 de 2005 (a lei de

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Escrituração Contábil da Empresas e o Poder do Juiz

Pode parecer destoante da norma geral, mas é lei estando no Código Civil que determina que o Juiz não terá, em regra, acesso aos livros empresariais. Já a autoridade fazendária terá livre acesso aos livros de negócios das empresas. Veja

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Cheque Pré Datado Apresentado Antes da Data (do Vencimento) do Bom para

É comum no dia-a-dia do brasileiro utilizar o famoso cheque pré-datado e também há muita dor de cabeça do clientes que usam desse recursos em seus negócios, compras e cotidiano. Um os problemas mais comuns com o cheque pré-datado é aquele cheque

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Espécies de Nota Promissória

Como já sabemos a nota promissória é uma espécie de Título de Crédito regulada pelo Decreto 57.663 de 1966 que trata da Lei Uniforme de Genebra. Além da Nota Promissória típica há ainda alguns outros deste título de crédito um

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Tipos de Endosso: Endosso em Branco e Endosso em Preto

Como já vimos no mundo dos títulos de crédito há determinadas classificações que são dadas a ele como a classificação quanto à circulação, quanto a sua estrutura ou ainda quanto a ser abstrato ou causal. No caso específico da classificação

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Lei 7357 de 1985 (Lei do Cheque) com Alterações Posteriores em PDF

Tendo em vista diversos concursos que estão em realização ou serão realizados e a necessidade de preparação dos candidatos como concurso do BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e além de outros para área jurídica disponibilizamos, ao final deste

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Classificação dos Título de Crédito Quanto à Circulação e Cláusula “à Ordem”

Quando nos referimos a circulação de um título de crédito tratamos da possibilidade daquele instrumento poder ser transmitido à terceiros que é uma das qualidades do títulos de créditos. Assim dentre as possíveis classificações dos títulos de crédito encontramos aquela que ocorre devido

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