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Categoria: Súmulas e Jurisprudência

Súmula 66 do STF – AFO – Exceção ao Princípio da Universalidade

Uma exceção ao Princípio da Universalidade em Administração Financeira Orçamentária – AFO é a Súmula do STF 66 de 1963. Para facilitar o estudo do estudante para concursos publicamos na integra o conteúdo dessa decisão. Vejamos:

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Contrato de Prestação de Serviços Legalidade – Súmula 331 do TST

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é

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Súmula 244 do TST – Estabilidade Provisória de Gestante

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I – O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da

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Pensão por Morte após Perda da Qualidade de Segurado do INSS – STJ Súmula 416

Súmula 416 Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO Termos Relacionados:sumula 416 stj implemento da idade pos morte

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Correção Monetária sobre o Salário-Maternidade – Súmula 45 – TNU

Órgão Julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Súmula – 45

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Juros de Mora nas Ações Relativas a Benefícios Previdenciários – Súmula STJ 204

Súmula 204 Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO

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Súmula 439 do STF – FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA

Súmula 439

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