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Juros de Mora nas Ações Relativas a Benefícios Previdenciários – Súmula STJ 204

Súmula
204

Órgão Julgador
S3 – TERCEIRA SEÇÃO

Data do Julgamento
11/03/1998

Data da Publicação/Fonte
DJ 18/03/1998 p. 60
RSSTJ vol. 15 p. 75
RSTJ vol. 108 p. 127
RT vol. 752 p. 131[bb]

Enunciado

OS JUROS DE MORA NAS AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO VALIDA.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00219

LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
***** CC-16 CODIGO CIVIL
ART:01536 PAR:00002

Precedentes

REsp 113743 PB 1996/0072952-2 Decisão:20/05/1997
DJ DATA:23/06/1997 PG:29170
RSSTJ VOL.:00015 PG:00084
RSTJ VOL.:00108 PG:00133
Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp 118933 SE 1997/0009522-3 Decisão:13/05/1997
DJ DATA:09/06/1997 PG:25592
RSSTJ VOL.:00015 PG:00093
RSTJ VOL.:00108 PG:00140
Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp 117048 PB 1997/0001027-9 Decisão:22/04/1997
DJ DATA:02/06/1997 PG:23838
RSSTJ VOL.:00015 PG:00086
RSTJ VOL.:00108 PG:00135
Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp 117212 PB 1997/0002593-4 Decisão:22/04/1997
DJ DATA:02/06/1997 PG:23840
RSSTJ VOL.:00015 PG:00090
RSTJ VOL.:00108 PG:00138
Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp 119525 CE 1997/0010407-9 Decisão:22/04/1997
DJ DATA:09/06/1997 PG:25594
RSSTJ VOL.:00015 PG:00095
RSTJ VOL.:00108 PG:00142
Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp 99661 SP 1996/0041147-6 Decisão:24/02/1997
DJ DATA:24/03/1997 PG:09053
RSSTJ VOL.:00015 PG:00082
RSTJ VOL.:00108 PG:00132
Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp 99419 SE 1996/0040712-6 Decisão:10/12/1996
DJ DATA:24/02/1997 PG:03429
RSSTJ VOL.:00015 PG:00080
RSTJ VOL.:00108 PG:00130
Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

REsp 89714 SP 1996/0013640-8 Decisão:13/05/1996
DJ DATA:17/03/1997 PG:07563
RSSTJ VOL.:00015 PG:00079
RSTJ VOL.:00108 PG:00129
Ementa

Íntegra do
Acórdão

Acompanhamento
Processual

Publicado em Súmulas e Jurisprudência