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Negócios que Envolvem o Estabelecimento Empresarial

O Estabelecimento Empresarial é objeto de Direito, diferente do empresário que é sujeito do direito. Sendo o Estabelecimento empresarial objeto de direito há possibilidade dele ser negociado por meio de negócios jurídicos lícitos em razão da previsão disposta no artigo 1143 do Código Civil que diz:

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

O principal negócio jurídico que pode ser realizado com o estabelecimento empresarial é a alineação do complexo de bens que constitui o estabelecimento. A alienação do estabelecimento empresarial caracteriza-se pela venda do complexo que constitui esse objeto jurídico.

É por meio do Contrato de Trespasse que será efetivada a alienação do Estabelecimento Empresarial que constitui-se do complexo de bens que o compõe. O processo de Sucessão Empresarial ocorre no mundo jurídico por meio da alienação da empresa entre empresários ou sociedades empresarias.

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