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Princípio da Reserva Legal

O Princípio da Reserva Legal trata-se das prerrogativas conferidas pela constituição para inciativa para criação de lei de conteúdo específico e/ou julgamento de determinada matéria exclusividade para certo poder,órgão ou pessoa.

A constituição em diversos momentos de seu texto enumera taxativamente ou exemplificadamente competências quanto elaboração de lei ou julgamento de matéria para agentes de toda adminitração pública.

Publicado em Direito Constitucional