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Princípios da Legalidade e Impessoalidade na ótica da Execução do Ato administrativo

Diante da excução de um ato administrativo podemos classificar tais princípios da seguinte forma:

  • Princípio da Legalidade, imediantamente, informa a mera execução;
  • Princípio da Impessoalidade, indiretamente, informa a mera execução;

A Legalidade Administrativa trata do rol de atribuição do agente público, o que torna o agente um mero execultro da lei sem possibilidade de inovar quanto a matéria jurídica de seus atos.

A impessoalidade, indiretamente, torna o agente mero executor dos atos emanados em nome do órgão ao qual o servidor está vinculado (teoria da imputação).

Publicado em Direito Administrativo