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Saiba Como Memorizar o Remédio Constitucional Ação Popular

Diz o CF, Art. 5º (…) LXXIII que:

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;


Um indivíduo após completar 16 anos e em posse de seus direito políticos torna-se apto a propor ação popular, esta é um remédio constitucional jurídico de cunho absolutamente democrático sendo um desdobramento do fundamento constitucional da cidadania.

Nesse instrumento aqui o impetrante nao pleiteia para si o benefício da causa e sim para o estado, portanto não existe ação popular para o particular e sim para a coletividade.to Visa proteger o estado de qualquer dilapidação material ou moral, onde o cidadão, nato ou naturalizado, em pleno gozo de seus direitos políticos impetra a ação perante o poder público e é acompanhado – podendo vir a ser substituido caso deixe a ação – pelo Ministério público.

Pode ainda, ser a Ação Popular Preventiva ou Represiva. A senteça nesse tipo de ação será de natureza civil, não comporta enfoque administrativo, político ou criminal, quando procedente a sentença estenderá seus efeitos, mas, se julgada inprocedente, a sentença estará sujeita ao reexame necessário, isso porque o objetivo dessa é a tutela do interesse público e a preservação do patrimônio de todos.  

O recurso para memorizar as causas motivados da Ação Popular previstas na Constituição Federal  mnemônico é MMP4 :

  • M – moralidade;
  • M – Meio Ambiente;
  • P – Patrimônio público;
  • P – Patrimônio histórico;
  • P – Patrimônio cultural;
  • P – Patrimônio de entidade de que o estado participe.

Devemos destacar que a Ação Popular caracteriza-se  como remédio constitucional contra ato lesivo a moralidade administrativa , através de abuso de poder (desvio de finalidade). 

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