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Saiba o que Significa o Contrato de Trespasse

Para realizar a alienação do estabelecimento empresarial há o instrumento legal chamado de Contrato de Trespasse. Assim, para efetivar a venda do estabelecimento empresarial, ou mais popularmente conhecido como estabelecimento comercial, há a necessidade de celebrar-se o contrato de trespasse. Esse é o instrumento por meio do qual há o negócio de alienação envolvendo o estabelecimento empresarial.
O que torna o Contrato de Trespasse eficaz contra terceiros ?

Para que o Contrato de Trespasse seja eficaz contra terceiros, ou seja, para que haja o reconhecimento público da transferência de titularidade do estabelecimento empresarial entre empresários ou sociedades empresarias, há a necessidade de dois itens sejam cumulativamente atendidos:

  • O Contrato de Trespasse deve ser averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis ;
  • Publicação do Contrato de Trespasse na Imprensa Oficial.

Ressalta-se que todo o empresário é obrigado a registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis e os órgãos responsáveis pela manutenção de tais registros são as Juntas Comerciais Estaduais . Assim como as pessoas naturais possuem seus registros no Cartório de Registro Civil de Pessoais Naturais que materializa-se pela famosa Certidão de Nascimento também o empresário e a sociedade empresária possuem seu registro na Junta Comercial.

O contrato de Trespasse materializa a chamada Sucessão Empresarial que é o nome dado ao processo de transferência de estabelecimento empresarial entre alienante e adquirente. Para saber mais sobre Sucessão Empresarial click aqui.

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