LinkConcursos.com.br > Área de estudo > Direito Administrativo > Saiba o que é o Motivo Legal do Ato Administrativo

Saiba o que é o Motivo Legal do Ato Administrativo

Trata-se do fato que é abstratamente previsto na norma jurídica (lei ou ato normativo) que caso ocorra no mundo real determina ou autoriza que o ato administrativo seja praticado.

Assim, o motivo legal do ato seria à hipótese prevista na lei ou ato normativo de incidência de certo tributo, por exemplo, já o motivo seria o fato imponível do tributo.

Se o ato não possui um motivo legal ficará sob a conveniência e oportunidade do administrador escolher o motivo, nos limites previamente determinados pela lei e também pela relação lógica entre o motivo, o conteúdo e a finalidade do ato.

Publicado em Direito Administrativo