Como Interpor Recurso no Concurso TJ/MG 2012 e Quais Questões são Passíveis

1. aki deixa fazer uma pergunta se caso eles corrigirem ae provalvelmente será nulo estas questões certo ou não?e outra coisa provavelmente qunado sai o finalmente desta prova tão cheia de complicaçoes? brigado.

2. Se não acatarem os recursos cabe mandado de segurança falou pessoal!!!!!! boa sorte para todos!!!!!!!!!!!!!

3. Questão 38, a alternativa D esta errada, pois o art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais não faz nenhuma referência ao §7º do Art.34, que nem seguer existe. A única alternativa que responde a questão é A e esta descrita no Art.24 §1º da Constituição Estadual.

   portanto recurso contra o gabarito!!!!!!!!11

4. Questão 33, há duas possibilidades de resposta B e C, pois na alternativa B houve omissão da seguinte disposição (“sera processada e julgada em estrita conformidade com os principios básicos”) do art.3º da lei 8666/ 93 o que nos leva a entender que a licitação não sera processada e nem julgada.

5. pelo modo estamos diante muitos erros pois tbm na minha prova e exatamente essas questões tbm.

6. A questão 26 de informática da prova para OFICIAL JUDICIÁRIO/OFICIAL JUDICIÁRIO tem queser recorrida, pois a alternativa (C) é a única resposta para a questão. De acordo com o gabarito divulgado a resposta correta é a (B) que esta errada, pois a célula A3 possui valor (5) o que não pode ser máximo da célula A1 (valor 1) e da célula B2 (valor 2), o valor máximo destas duas células é 2 e não 5 conforme a célula A3.

7. QUESTÃO 07
   Assinale o único elemento que NÃO participa da organização do texto
   a) discurso de autoridade.
   b) exposição argumentativa de ideias.
   c) simples narração dos fatos.
   d) recorrência a citações explícitas.

   QUESTÃO 29
   Selecione o texto que apresenta o efeito de formatação “Versalete” do Microsoft Word, versão português do Office XP,
   EXCETO:
   a) Texto Formatado
   b) Texto Formatado
   c) TeXTo ForMaTado
   d) TEXTO FORMATADO

   Letra “C” apontada como correta.
   Observa-se que exceto a letra “C”, todas as outras alternativas não estão em “Versalete”.
   Respostas correta “A”, “B” e “D”.

   QUESTÃO 33
   De acordo com a Lei de Licitações – Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:
   a) as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.
   b) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e observará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.
   c) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.
   d) não se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

   Duas respostas corretas “B e C”. O referido artigo foi modificado.

   Não é princípio “o desenvolvimento nacional sustentável” e sim a finalidade.

   O ERRO NÃO ESTÁ NOS PRINCÍPIOS E SIM NAS FINALIDADES.

   O rol dos princípios é realmente exemplificativo, mas o rol de objetivos é taxativo

   QUESTÃO 35
   Da Lei 8.666/1993, é CORRETO afirmar que:
   a) É admitida a modalidade de concorrência para obra de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
   b) Obras, serviços e compras de grande vulto são aquelas aquelas cujo valor estimado seja superior a 5 (cinco) vezes o limite estabelecido na alínea c do inciso I do artigo 23.
   c) Na licitação, a modalidade de Concorrência não exige que, na fase inicial de habilitação preliminar, os interessados comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos para a execução de seu objeto.
   d) Existindo na praça mais de três possíveis interessados, dispensa-se a formalidade do convite, quando existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações, admitindo-se o contrato direto.

   A alternativa “A” foi a apontada como correta no gabarito, no entanto, ao mencionar “E admitida a modalidade de concorrência para obra de valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)”, faltou a palavra “Engenharia” a seguir da “obra”.
   Obra pode ser de “artes”, “caridade”, etc.

   QUESTÃO 47
   Consoante o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, é CORRETO dizer que:
   a) no prazo de setenta e duas horas da assinatura do acórdão, o cartório onde tramita o feito fará publicar a súmula da decisão, dela constando os nomes dos advogados das partes.
   b) a parte vencida poderá retirar os autos do cartório pelo prazo que a lei consignar. Havendo mais de uma parte vencida, os autos serão liberados primeiro ao autor(es) e depois ao réu(s), independentemente de nova intimação.
   c) antes do trânsito em julgado do acórdão proferido em julgamento criminal, o cartório onde tramita o feito dará ciência do mesmo ao Departamento de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social da comunicação, com – o nome do réu e sua identificação completa.
   d) qualquer inexatidão material existente no acórdão, devida a lapso manifesto, erro de escrita ou cálculo, não poderá, de ofício, ser corrigida pelo relator do acórdão, devendo a parte prejudicada utilizar o recurso adequado.

   Prazo de 72 horas (confirmar)

   QUESTÃO 49
   Consoante a Lei Complementar nº 59/2001, é CORRETO afirmar que:
   a) o Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira Instância é integrado, entre outros, por cargos em comissão, sem necessidade de concurso para seu de provimento.
   b) a nomeação para os cargos integrantes do quadro a que se refere o artigo 251, será feita pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
   c) a cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da especialidade Escrivão Judicial, e de Perito Judicial.
   d) o provimento efetivo dos cargos far-se-á por ato do Conselho da Magistratura e dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

   A questão pede que sejam analisadas as respostas tendo em vista a LEI COMPLEMENTAR 59/2001, e na referida lei não há referência acerca dos cargos em comissão.

   QUESTÃO 50
   Conforme a LC 59/2011, é CORRETO afirmar que:
   a) será admitida a conversão em espécie das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2009 e não gozadas, pagas a título de indenização quando da aposentadoria.
   b) no caso de falecimento do servidor em atividade, serão devidos ao cônjuge ou ao companheiro por união estável declarada por sentença os vencimentos e vantagens correspondentes ao período de férias-prêmio não gozadas.
   c) não podem trabalhar na mesma Secretaria do Juízo servidores que sejam cônjuges, companheiros por união estável ou parentes consangüíneos, em linha reta ou na linha colateral, até o terceiro grau, salvo se aprovados em concurso púbico e os afins.
   d) são deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância, fornecer aos interessados, no prazo máximo de setenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

   As alternativas “B” e “C” (ART. 267) estão corretas

   QUESTÃO 53
   Consoante o Código de Processo Civil, assinale a opção INCORRETA:
   a) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que o Escrivão praticar de outro modo, se preencherem a finalidade essencial.
   b) Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça, os processos: I – em que o exigir o interesse público; Il – que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.
   c) O direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos não é restrito às partes e a seus procuradores sendo estendido ao terceiro, que demonstrar interesse jurídico.
   d) Salvo no Distrito Federal e nas Capitais dos Estados, todas as petições e documentos que instruírem o processo, não constantes de registro público, serão sempre acompanhados de cópia, datada e assinada por quem os oferecer.
   Esta questão admite duas respostas A e C, ambas incorretas.

   QUESTÃO 56
   Consoante o Código de Processo Civil, durante as férias e nos feriados não se praticarão atos processuais. Excetuam -se :
   a) a produção antecipada de provas (art. 846)
   b) todos os atos de jurisdição voluntária
   c) a citação, a fim de evitar o perecimento de direito
   d) o arresto, o seqüestro, a penhora e o depósito
   A pergunta refere-se nas “férias E feriados” a resposta correta seria todas as alternativas.
   Todas as respostas estão corretas de acordo com os artigos 173 e 174 do CPC.

   QUESTÃO 57 – ALTERAÇÃO DO GABARITO
   Consoante o Código de Processo Civil, é INCORRETO dizer que:
   a) os atos processuais realizam-se de ordinário na sede do juízo. Podem, todavia, efetuar-se em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de obstáculo argüido pelo interessado e acolhido pelo juiz.
   b) os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.
   c) o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, apenas se interrompendo nos feriados.
   d) a superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

   Correção do gabarito para a letra “C” de acordo com o artigo 178 do CPC
   A correta art. 176 CPC
   B correta art. 177 CPC
   D correta art. 179 CPC

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