Lex Gravior – Conceituação e Significado

Essa expressão latina muito utilizada no direito brasileiro significa “lei mais grave”. O termo Lex Gravior contrapõe-se ao termo “lex mitior”.

Como consequência do princípio da legalidade, a norma de direito penal a ser aplicada deverá, em determinado caso concreto, será aquela vigente no momento da realização do crime ou contravenção. Como decorrência do princípio proposto no termo, a norma mais gravosa (lex gravior) que vier a entrar em vigor após a prática do crime não pode ser aplicada ao caso concreto analisado por Tribunal.