Segurado Especial e o Fato de Membro da Família Desempenhar Atividade Urbana – Súmula 41 do TNU
Súmula – 41
Órgão Julgador
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Data do Julgamento
08/02/2010
Data da Publicação
DJ DATA:03/03/2010
PG:00001
Enunciado
A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
Referência Legislativa
Lei 8.213/1991 (artigo 11, inciso VII)
Precedentes
REsp 969.473/SP
AgRg no REsp 691.391/PR
PU n. 2004.81.10.002109-9/CE – Turma de Uniformização (julgamento de 19 de Outubro de 2009, publicado no DJU de 05/03/2010)
PU n. 2008.72.62.000101-4/SC – Turma de Uniformização (julgamento de 16 de Novembro de 2009, publicado no DJU de 25/02/2010)
PU n. 2007.72.52.002472-3/SC – Turma de Uniformização (julgamento de 24 de Abril de 2009, publicado no DJU de 29/05/2009)
PU n. 2008.70.54.001696-3/PR – Turma de Uniformização (julgamento de 08 de Fevereiro de 2010, publicado no DJU de 23/03/2010)