Significado Prepostos para o Direito Empresarial
Prepostos são os auxiliares dos empresários direcionados ao exercício da atividade empresarial, ou seja, da empresa. Sozinho o empresário não é capaz de exercer a empresa e dependendo do tamanho desta há necessidade de dezenas, centenas ou até milhares de auxiliares que são também denominados prepostos. Imagine por exemplo uma grande loja de departamento, há vendedores, caixas, gerentes, seguranças entre outros e todos esses são caracterizados como prepostos.
Os prepostos não necessitam de manter uma relação de emprego. A relação entre prepostos e o empresário é sempre uma relação de vinculação., mas não é necessário que se dê uma vinculação trabalhista (por contrato de trabalho) entre o preposto e o preponente (empresário). A relação eles pode decorrer de diversas espécies de contratos como contrato de prestação de serviço, contrato de mandato, contrato de comissão entre outros.
O Código Civil buscou cuidar da relação entre o preposto e o preponente trazendo algumas regras como limites de responsabilidade entre preposto e proponente, entre eles e perante terceiros como também regras que limitam a atuação do preposto. Vejamos o que o a letra da lei diz sobre prepostos:
CAPÍTULO III
Dos PrepostosSeção I
Disposições GeraisArt. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.
Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.