Direito Administrativo
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Qual a Diferença entre Cargo e Função Pública ?
Já cargo público é lugar dentro da organização funcional da organização da Adm. Direta suas autarquias e fundações públicas que…
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Criação de Cargos e Empregos públicos na ADM Direta e indireta
Art. 37 inciso II, diz – Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de…
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O TCU e o Ato Complexo
1- O TCU tem a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de concessão de aposentadoria,…
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Lei nº. 8.429/92 e alterações posteriores – Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos
Veja na integra a lei que trata das punições aos servidores públicos civis da administração pública federal que trata das…
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Princícpios constitucionais objetivamente falando
O Artigo 37 indica as qualidades necessárias para uma gestão pública de excelência, que são os seguintes:
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Órgão ou Agente da Adminsitração Pública pode Delegar ou Avocar Poderes ?
É questão recorrente nas provas de concursos publicos na matéria de direito administrativo cair alguma pergunta abordando o tema atos…
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Afastamento Preventivo na Lei de Improbidade Administrativa e no Regime Jurídico do Servidores Públicos Federais (Lei 8112/90)
O Afastamento Preventivo trata-se de instituto previsto em diversas leis. Em nossa análise nos limitaremos aos intrumentos legais que tratam…
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Processo Administrativo Disciplinar e a Sanidade Mental do Servidor Federal Acusado
Na lei 8112 de 1990 que regula o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais prevê uma situação excepcional e atípica.…
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Lei nº 8.666/93 com suas posteriores modificações (atualizada): Dos contratos
Preparamos um resumo da lei 8666/93 que trata das licitações e dos contratos públicos para os candiadtos que estão se…
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Prazos de Prescrição para Aplicação de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa – 8.429/92
A Lei de Improbidade Administrativa – LIA (lei 8429/92) prevê em seu corpo prazos para que as penalidades nela previstas…
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