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Autor: Clarice

O TCU e o Ato Complexo

1- O TCU tem a competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de concessão de aposentadoria, reforma e pensão exceto as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato (art. 71 III CF/88); 2-

Publicado em Direito Administrativo

Nenhum Direito Fundamental é Absoluto – Limitabilidade dos Direitos Fundamentais

Uma característica inerente aos “Direitos Fundamentais”, é a “Limitabilidade”, ou seja, NENHUM DIREITO FUNDAMENTAL DEVERÁ SER CONSIDERADO ABSOLUTO, devendo o mesmo ser analisado caso a caso. Sendo assim ERRADA a questão ao afirmar a impossibilidade ABSOLUTA da pena de morte

Publicado em Direito Constitucional

O que é fumus bonis iuri ?

Seja objetvo e descubra o que significa “fumus bonis iuri” e saia na frente de todos.

Publicado em Área de estudo

LEI 8.742/93 e Alterações Posteriores – Dispõe Sobre a Organização da Assistência Social e dá Outras Providências

Veja no todo a lei 8.742 – de 07 de Dezembro de 1993  Totalmente atualizada até a publicação do edital do concurso público para o Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Veja que foram muitas alterações sofridas por essa

Publicado em Direito Previdenciário

Saiba Mais Sobre o Princípio da Literalidade no Títulos de Crédito

O código Civil em seu artigo 887 cuido de caracterizar o que é o título de crédito com a seguinte redação: Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz

Publicado em Direito Empresarial

A Lei Complementar 135/2010 como Lex Gravior das Inelegibilidades

A Lei Complementar 135/2010 que veio a moralizar a política brasileira e surgiu de uma iniciativa popular foi tida como uma  ‘lex gravior‘ , mas o que isso significa ? Veja que o termo latino chamado de Lex Gravior é traduzido

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Saiba o que o Título de Crédito: Conceito e Características

O título de Crédito trata-se daqueles documentos escritos em que se firma um direito creditório ou uma obrigação de pagar a alguém certo valor ou certa prestação, que se estima pecuniariamente (em dinheiro) ou que tenha por objeto coisa de valor

Publicado em Concursos Marcado com: , , , , , ,

Lei 10.098/00 com Alterações Posteriores – Dita Normas e Critérios Básicos para Promover Acessibilidade aos Portadores de Deficiências

Veja na integra a lei que será cobrada em diversos conursos para área de atendimento. Ela estabelece normas e critérios para acessibilidade de pessoas com deciêncicas e que possuam mobilidade reduzida. essa lei é muito exigida em concursos da área

Publicado em Conhecimentos Bancários, Legislação

Carta-Circular Bacen 3.098/03 – Baixe Gratuitamente

Nos concursos bancários têm sido muito comum  editais cobrarem diversos instrumentos normativos como circulares e resoluções. Para os candidatos interessados em disputar vagas na área bancária estamos disponibilizando, com a finalidade de ajudar na preparação,  gratuitamente a circular 3.09/03 que

Publicado em Conhecimentos Bancários

Segurado Especial e o Fato de Membro da Família Desempenhar Atividade Urbana – Súmula 41 do TNU

Súmula – 41 Órgão Julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Publicado em Concursos