Direito Administrativo
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Saiba o que é o Motivo Legal do Ato Administrativo
Trata-se do fato que é abstratamente previsto na norma jurídica (lei ou ato normativo) que caso ocorra no mundo real determina ou…
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Órgãos Colegiados ou Pluripessoais
Órgãos colegiados, também denominados pluripessoais, são caracterizados por atuar e decidir mediante obrigatória manifestação conjunta de seus membros. Os atos…
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Classificação dos Órgãos Quanto a Posição que Ocupam na Hierarquia Administrativa Pública
Quanto à posição que ocupam os órgãos podem ser classificados como:
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Diferença entre Remuneração e Vencimento do Servidor Público
Na Constituição Federal de 1988 os termos vencimento e remuneração são usados com o mesmo sentido. A Constituição limita-se a…
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Quando são incorporados os adicionais e graticações ao vencimento do servidor público ?
Via de regra não são incorporadas gratificação ao vencimento do servidor público. Só em casos previstos por lei a gratificação…
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Memorizando Formas de Provimento da Lei 8112/90
Essa é mais uma dica de memorização para formas de provimento ditadas pela lei 8112 de 1990. Quando trata-se de…
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Quando Aposentadoria Voluntária do Servidor Público na Constituição de 1988 ?
Com proventos integrais:
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Princípios da Legalidade e Impessoalidade na ótica da Execução do Ato administrativo
Diante da excução de um ato administrativo podemos classificar tais princípios da seguinte forma:
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Diferença entre Função de Confiança e Cargo em Comissão na Adminitração Pública
Aqui abordamos objetivamente as diferenças entre tais cargos públicos é uma mão na roda dos estudantes da lei.
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Cinco Dicas para Decorar os Casos de Provimento Derivados na Lei 8112 de 1990
Essa é uma dica rápida para a galera que está preparando-se para certames públicos diversos. É uma forma rápida de…
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