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O que é o Direito Empresarial a Empresa e o Empresário

O direito empresarial constitui um ramo do direito privado assim como o Direito Civil. Porém há diferenças entre os dois no direito Empresarial não estuda qualquer sujeito, como ocorre com o direito civil.

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O Poder Regulamentar (Decreto de Execução)

O poder regulamentar, conforme a maior parte da doutrina classifica, trata-se de uma espécie de poder normativo que cabe a adminitração Pública. Termos Relacionados:exorbitacao do poder regulamentar decretoPODER DE DECRETOpoder regulamentar e poder normativo

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A PETROBRÁS e a Lei 8666/93 (Licitações e Contratos Administrativos) e o Processo Licitatório Simplificado

Conforme determina o artigo 1º da Lei 8666 de 1990 diz que o processo licitatório e os contratos administrativos devem ser observados por todos os entes da administração pública de todos poderes. Ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios

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Quando Usar e Quais as Diferenças entre “a Cerca de”, “Acerca de” e “há cerca de”

Descubra quando e como usar tais termos em seu dia-a-dia.

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