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O direito empresarial constitui um ramo do direito privado assim como o Direito Civil. Porém há diferenças entre os dois no direito Empresarial não estuda qualquer sujeito, como ocorre com o direito civil.
O poder regulamentar, conforme a maior parte da doutrina classifica, trata-se de uma espécie de poder normativo que cabe a adminitração Pública.
Conforme determina o artigo 1º da Lei 8666 de 1990 diz que o processo licitatório e os contratos administrativos devem ser observados por todos os entes da administração pública de todos poderes. Ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios…
Descubra quando e como usar tais termos em seu dia-a-dia.