O Que é e Onde Localiza-se a Sede do Tribunal Superior do Trabalho ?
Trata-se do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui sua sede na Capital da República, ou seja, em Brasília e não no Distrito Federal. Tal interpretação é possível tendo como base a carta magna que em seu artigo 18 §1 diz que “Brasília é a Capital Federal”.
Veja abaixo como diz a Constituição sobre o TST e sobre a Capital do Brasil:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
§ 1º – Brasília é a Capital Federal.
(…)
Veja Também:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
- I – o Supremo Tribunal Federal;
- I-A o Conselho Nacional de Justiça;
- II – o Superior Tribunal de Justiça;
- III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
- IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
- V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
- VI – os Tribunais e Juízes Militares;
- VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Há que se mencionar que a sede do TST também é dita como sendo a Capital Federal no regimento interno desse tão importante Tribunal Superior, logo no início da Resolução Administrativa nº 1295/2008 é dito:
art. 1º. O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo o território nacional.