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O Que Significa Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais:
Até a algum tempo, pensava-se que os direitos fundamentais se aplicavam somente às relações entre indivíduos e Estados. Sendo uma…
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Nenhum Direito Fundamental é Absoluto – Limitabilidade dos Direitos Fundamentais
Uma característica inerente aos “Direitos Fundamentais”, é a “Limitabilidade”, ou seja, NENHUM DIREITO FUNDAMENTAL DEVERÁ SER CONSIDERADO ABSOLUTO, devendo o…
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Dimensões dos Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais possuem o que a doutrina chama de dupla dimensão que são: Dimensão Subjetiva e Dimensão Objetiva.
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Características dos Direitos Fundamentais
A doutrina aponta as características dos Direitos Fundamentais, vejamos os principais:
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Significado de Lançamento de Ofício do Auditor Fiscal
No Direito Tributário há o que a doutrina e a lei chama de Lançamento de Ofício que trata-se do ato…
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Multa de Lançamento de Ofício na Legislação Previdenciária
Na lei 9.430/96 há a seguinte previsão para alores no caso do Lançamento de Ofício:
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Gerações de direitos Fundamentais – Características e Conceitos para Provas
Segundo a doutrina há Gerações de Direitos Fundamentais, essas são formas de classificação que busca explicar o surgimentos desses direitos…
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Recolhimento Fora do Prazo para Constribuições Sociais: Juros e Multa de Mora
Débitos decorrentes das contribuições sociais previdenciárias, não pagos nos prazos da lei, serão acrescidos de multa de mora e juros…
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Diferenças entre Direito dos Homens, Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
Para qualquer prova de concurso em que haja Direito Constitucional é necessário enviar o conceito de Direito Humanos, Direito do…
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Significado de Concordância Nominal e Verbal em Edital de Concursos e Vestibulares
Saber o que o edital de um concurso público ou vestibular pede é crucial para a vitória de um candidato…
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