Pensão por Morte após Perda da Qualidade de Segurado do INSS – STJ Súmula 416
Súmula
416
Órgão Julgador
S3 – TERCEIRA SEÇÃO
Data do Julgamento
09/12/2009
Data da Publicação/Fonte
DJe 16/12/2009
RSTJ vol. 217 p. 1197
Enunciado
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar
de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a
obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Referência Legislativa
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
ART:0543C
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART:00015 ART:00026 INC:00001 ART:00074 ART:00102 PAR:00002
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999
ART:00002
LEG:FED LEI:010666 ANO:2003
ART:00003
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
***** RPS-99 REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED DEC:004729 ANO:2003
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
ART:00002 PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ)
Precedentes
AgRg nos EREsp 314402 PR 2002/0126283-0 Decisão:22/11/2006
DJ DATA:04/12/2006 PG:00260
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
AgRg nos EREsp 543177 SP 2004/0018020-3 Decisão:13/02/2008
DJE DATA:03/06/2008
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
AgRg nos EREsp 547202 SP 2005/0206750-7 Decisão:09/03/2006
DJ DATA:24/04/2006 PG:00353
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
AgRg no Ag 593398 SP 2004/0039902-9 Decisão:23/04/2009
DJE DATA:18/05/2009
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
AgRg no REsp 775352 SP 2005/0139018-6 Decisão:30/10/2008
DJE DATA:15/12/2008
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
AgRg no REsp 839312 SP 2006/0072745-3 Decisão:15/08/2006
DJ DATA:18/09/2006 PG:00368
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
AgRg no REsp 964594 RS 2007/0148564-0 Decisão:28/02/2008
DJE DATA:31/03/2008
RJPTP VOL.:00018 PG:00119
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
EREsp 263005 RS 2004/0068345-0 Decisão:24/10/2007
DJE DATA:17/03/2008
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
EREsp 524006 MG 2004/0093753-3 Decisão:09/03/2005
DJ DATA:30/03/2005 PG:00132
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual
REsp 1110565 SE 2009/0001382-8 Decisão:27/05/2009
DJE DATA:03/08/2009
RSTJ VOL.:00216 PG:00560
Ementa
Íntegra do
Acórdão
Acompanhamento
Processual