Orçamento PúblicoSúmulas e Jurisprudência

Súmula 66 do STF – AFO – Exceção ao Princípio da Universalidade

Uma exceção ao Princípio da Universalidade em Administração Financeira Orçamentária – AFO é a Súmula do STF 66 de 1963. Para facilitar o estudo do estudante para concursos publicamos na integra o conteúdo dessa decisão. Vejamos:

Súmula 66
É LEGÍTIMA A COBRANÇA DO TRIBUTO QUE HOUVER SIDO AUMENTADO APÓS O ORÇAMENTO, MAS ANTES DO INÍCIO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 55.

Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 141, § 34.

Precedentes
RMS 8669
PUBLICAÇÃO: DJ DE 14/5/1964

RMS 11099
PUBLICAÇÕES: DJ DE 25/4/1963
RTJ 27/270

RE 51390
PUBLICAÇÃO: DJ DE 5/11/1962

Indexação
LEGITIMIDADE, COBRANÇA, TRIBUTOS, AUMENTO, POSTERIORIDADE, ORÇAMENTO, ANTERIORIDADE, INÍCIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO.

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