LinkConcursos.com.br > Área de estudo > Direito Constitucional > Competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para Julgar Lei Local Contestada em Face de Lei Federal

Competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para Julgar Lei Local Contestada em Face de Lei Federal

A competência do STF para julgar lei local contestada em face de lei federal justifica-se por se tratar de competência legislativa constitucional; é dizer: se uma lei local contraria uma lei federal, mesmo tendo a CF repartido as competências de cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios, ainda que de forma não estanque e exaustiva), é porque ocorreu alguma invasão de competência neste assunto (porquanto, não havendo hierarquia entre lei federal e lei estadual/municipal, cada uma tem seu “espaço” reservado, ainda que de forma residual, como no caso dos Estados-membro).

Por sua vez, a competência do STF justifica-se, ainda, por se tratar de matéria relativa ao pacto federativo brasileiro e sua respectiva organização, tanto que é competência originária daquela egrégia Corte julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o DF, ou entre uns e outros (art. 102, I, “f”).

Já em relação ao conflito entre ato de governo local e lei federal, a matéria ventilada não tem pertinência constitucional, mas infraconstitucional, pois não se trata de discutir aspecto de competência (assunto constitucional), mas de legalidade do ato de governo local (leia-se: ato administrativo-político); este assunto atinge tão-somente o direito infraconstitucional federal, cuja competência para mantê-lo hígido e harmônico é, como sabemos, do STJ (CF, art. 105, III).

Portanto, tratando-se de lei local contestada em face de lei federal, a questão extrapola a mera legalidade, atingindo diretamente a repartição de competências estabelecidade pela Constituição Federal (por isso competência do STF por meio de RE); já em se tratando de ato de governo local (ato administrativo-político-infralegal), por envolver apenas o direito infraconstitucional federal, sem reflexos diretos na CF, cabe ao STJ apreciá-lo mediante REsp.

Publicado em Direito Constitucional