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O Que é e Onde Localiza-se a Sede do Tribunal Superior do Trabalho ?

Trata-se do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui sua sede na Capital da República, ou seja, em Brasília e não no Distrito Federal. Tal interpretação é possível tendo como base a carta magna que em seu artigo 18 §1 diz que “Brasília é a Capital Federal”.

Veja abaixo como diz a Constituição sobre o TST e sobre a Capital do Brasil:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 1º – Brasília é a Capital Federal.

(…)

Veja Também:

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

    • I – o Supremo Tribunal Federal;
    • I-A o Conselho Nacional de Justiça;
    • II – o Superior Tribunal de Justiça;
    • III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

 

  • IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;

 

 

  • V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
  • VI – os Tribunais e Juízes Militares;
  • VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.

§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

Há que se mencionar que a sede do TST também é dita como sendo a Capital Federal no regimento interno desse tão importante Tribunal Superior, logo no início da Resolução Administrativa nº 1295/2008 é dito:

art. 1º. O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo o território nacional.

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