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Quem Deve Solicitar (requerer ou pedir) o Auxílio Doença a Empresa ou o Empregado ?

É um comum questionamento dos trabalhadores saber quem vai efetuar o pedido do auxílio doença. Ou seja, quem dever pedir o auxílio doença “eu” ou a empresa em que trabalho ? Bom, conforme determina a legislação, mais especificamente o decreto 3048 de 1999 o famoso Regulamento da Previdência Social há duas possibilidades.

Poderá ser o empregado, requerendo o benefício de auxílio doença diretamente no INSS, ou o empregador poderá, facultativamente, protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou ainda do contribuinte individual que preste serviço a empresa.

Essa possibilidade dada á empresa será regulamenta pelo INSS. Veja que o pedido de auxílio doença é facultativo para empresa ao qual o empregado ou contribuinte individual está vinculado. Se a empresa exercer essa faculdade poderá ela ter acesso a todas decisões administrativas a relativas ao segurado empregado e contribuinte individual ao qual foi requerido o benefício.

O artigo 76-a do decreto 3048 de 1999 o regulamento da previdência social diz:

Art. 76-A. Faculta-se empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário de seu empregado ou de contribuinte individual a ela vinculado ou a seu serviço, na forma estabelecida pelo INSS.
• Parágrafo único. A empresa que adotar o procedimento previsto no caput terá acesso às decisões administrativas a ele relativas.

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