Direito Constitucional
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RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO E O USO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Diz a sumúla 429 do STF que: A EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO NÃO IMPEDE O USO DO…
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Princípio da Reserva Legal
O Princípio da Reserva Legal trata-se das prerrogativas conferidas pela constituição para inciativa para criação de lei de conteúdo específico…
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O que é Indepedência Funcional na Constituição ?
Saiba mais detalhes desse princípi constitucional previsto para o Ministério Público.
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O Que é e Onde Localiza-se a Sede do Tribunal Superior do Trabalho ?
Trata-se do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui sua sede na Capital…
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Macete para Memorizar Caput do art. 5° da Constituição Federal – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
O artigo 5º da constituição é um dos mais cobrados em Concursos Públicos para certames sobretudo quando envolve cargos para…
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Como memorizar o Título I da constituição federal: Dos princípios fundamentais
Vamos agora apreender como decorar os artigos 1ª,2º,3º e 4º da Constituição Federal de 1988. são artigos constitucionais muito cobrados nos mais…
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Formas, Regimes e Sistemas de Governo – Dicas para Memorizar ou Decorar
O presidencialismo é sistema de governo, a Monarquia é forma de governo e a democracia é regime de governo, etc…
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Súmulas sobre Impetração de Mandado de Segurança Coletivo por Entidade de Classe
Há duas sumúlas do STF que tratam da legitimidade das entidades de classe para propor ações de mandado de segurança…
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Quais Instrumentos de Garantia e Ações Constitucionais os Estados da Federação Brasileira Podem Propor
Os Estado-membro da federação podem propor ações coletivas, como a ação coletiva prevista no CDC (art. 82, I) e ações civis públicas…
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Saiba Como Memorizar o Remédio Constitucional Ação Popular
Diz o CF, Art. 5º (…) LXXIII que: Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a…
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