Súmulas e Jurisprudência
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Súmula 66 do STF – AFO – Exceção ao Princípio da Universalidade
Uma exceção ao Princípio da Universalidade em Administração Financeira Orçamentária – AFO é a Súmula do STF 66 de 1963.…
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Contrato de Prestação de Serviços Legalidade – Súmula 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)…
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Súmula 244 do TST – Estabilidade Provisória de Gestante
GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) – Res. 129/2005, DJ 20, 22 e…
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Pensão por Morte após Perda da Qualidade de Segurado do INSS – STJ Súmula 416
Súmula 416 Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO
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Correção Monetária sobre o Salário-Maternidade – Súmula 45 – TNU
Órgão Julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Súmula – 45
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Juros de Mora nas Ações Relativas a Benefícios Previdenciários – Súmula STJ 204
Súmula 204 Órgão Julgador S3 – TERCEIRA SEÇÃO
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