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Crimes Contra a Previdência Social

Amigo concurseiro, os crimes previdenciários são mais cobrados para área de Direito Penal do que propriamente no Direito Previdenciário.

Mas, mesmo que você não vá tentar concurso para área que exija Direito Penal é interessante saber o assunto para provas de Direito Previdenciário. Nesse ponto, crimes previdenciários, quando cobrado para área de que exige-se o Direito Previdenciário o tema é extremamente conceitual. Mas o que isso significa ? Significa que as bancas vão retirar o conceito de crime diretamente do de Código Penal sem causar maiores dificuldades ao candidato.

Diante disso, não perca tempo memorizado a fundo prazos de pena se é crime para reclusão, detenção ou multa.Novamente destacamos, os conceitos, pois se eles certamente serão cobrados. Os crimes contra a Previdência Social, mais exigidos em certames são:

  • Apropriação Indébita Previdenciária e;
  • Sonegação de Contribuição Previdenciária.

Ambos previstos no decreto lei 2.848/40 (código penal). Vamos analisar cada crime:

Crime de Apropriação Indébita Previdenciária: É deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma da lei ou contravencional incorre no mesmo crime quem deixar de:

  1. Recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à Previdência Social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados a terceiros ou arrecadadas do público;
  2. Recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.
  3. Pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas contas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social.

Em qualquer situação em que o responsável deixar de repassar aos cofres públicos as contribuições sociais devidas por ele próprio descontadas de segurados ou previstas na contabilidade da empresa será quando será considerada o crime de Apropriação Indébita Previdenciária, inclusive nos casos de pagamento de benefícios reembolsáveis após o reembolso por parte da Previdência Social.

Todo crime traz a sua punibilidade que nada mais é do que a possibilidade de o Estado punir o infrator da lei penal no caso do crime de apropriação indébita

Publicado em Direito Previdenciário