Saiba Como Memorizar o Remédio Constitucional Ação Popular
Diz o CF, Art. 5º (…) LXXIII que:
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Um indivíduo após completar 16 anos e em posse de seus direito políticos torna-se apto a propor ação popular, esta é um remédio constitucional jurídico de cunho absolutamente democrático sendo um desdobramento do fundamento constitucional da cidadania.
Nesse instrumento aqui o impetrante nao pleiteia para si o benefício da causa e sim para o estado, portanto não existe ação popular para o particular e sim para a coletividade.to Visa proteger o estado de qualquer dilapidação material ou moral, onde o cidadão, nato ou naturalizado, em pleno gozo de seus direitos políticos impetra a ação perante o poder público e é acompanhado – podendo vir a ser substituido caso deixe a ação – pelo Ministério público.
Pode ainda, ser a Ação Popular Preventiva ou Represiva. A senteça nesse tipo de ação será de natureza civil, não comporta enfoque administrativo, político ou criminal, quando procedente a sentença estenderá seus efeitos, mas, se julgada inprocedente, a sentença estará sujeita ao reexame necessário, isso porque o objetivo dessa é a tutela do interesse público e a preservação do patrimônio de todos.
O recurso para memorizar as causas motivados da Ação Popular previstas na Constituição Federal mnemônico é MMP4 :
- M – moralidade;
- M – Meio Ambiente;
- P – Patrimônio público;
- P – Patrimônio histórico;
- P – Patrimônio cultural;
- P – Patrimônio de entidade de que o estado participe.
Devemos destacar que a Ação Popular caracteriza-se como remédio constitucional contra ato lesivo a moralidade administrativa , através de abuso de poder (desvio de finalidade).
